Turnes Advogados


Turnes Advogados tem atuação destacada nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Varas Cíveis bem como na esfera administrativa junto ao PROCON. Fornece assessoria nas questões relacionadas à defesa dos direitos básicos do consumidor, preponderantemente na propositura e acompanhamento de ações de reparação de danos.

  • São recorrentes os problemas relacionados com transporte aéreo. Saiba que existe decisão solidificada dos Tribunais em relação à reparação de danos morais e materiais referente às dificuldades relacionadas aos voos, domésticos ou internacionais. As companhias aéreas têm o dever de ressarcir seus clientes, tanto pelo ônus material como pelo abalo moral.
  • É considerada prática abusiva, passível de indenização ao consumidor o envio de cartões de créditos que não foram expressamente solicitados pelo cliente. A Súmula 532 do STJ tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.
  • Compras pela Internet são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e, como nas compras em estabelecimentos físicos, precisam seguir uma série de diretrizes com a finalidade de atender aos direitos do consumidor, como a prestação de informações adequadas sobre produtos, serviços, preços e prazo de entrega. Saiba que é direito do consumidor o arrependimento até sete dias em relação ao negócio efetuado, sem que haja qualquer ônus financeiro, caso tenha sido dentro do prazo estipulado legalmente para a devolução.

Problemas com SPC / SERASA?



Limpe seu nome rapidamente, inscrito ou mantido indevidamente em cadastros de inadimplentes e tenha direito a indenização por dano moral presumido.


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  • São frequentes os contratos suscetíveis de revisão judicial, sendo os mais comuns relacionados à aquisição de veículos, como no consórcio e financiamento. Ainda, há a possibilidade de revisão de contratos bancários referentes ao cheque especial, cartão de crédito, crédito pessoal entre outros. Dentre os problemas mais comuns podemos citar o anatocismo (cobrança de juros sobre juros) e as T.A.C (taxa de administração de contrato) em caso de contratos bancários. Já no caso de consórcios, verificamos problemas quanto há cobrança de 10% da cláusula penal (multa) quanto ao contratante inadimplente.
  • A prática é caracterizada por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado. Um exemplo cotidiano é o de somente conceder determinado cartão de crédito mediante a contratação de títulos de capitalização ou seguro. É possível ajuizar ação de repetição de indébito e dano moral contra diversos casos de venda casada de produtos e serviços.
 

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Na Turnes Advogados, entendemos a necessidade de solucionar os problemas do cliente de forma ágil, eficaz e sem complicações. Entre em contato abaixo: