O que é Demissão por Justa Causa?


A Demissão por Justa Causa ocorre quando empregado pratica alguma das condutas previstas no Artigo 482 da Lei Trabalhista. Apesar de ser uma punição, o trabalhador ainda tem direitos e deve saber quais são para não ser enganado. Informe-se aqui se você foi demitido por Justa Causa.

Rescisão contrato de trabalho porto alegre

Cada vez mais os trabalhadores não se deixam injustiçar no ambiente de trabalho e no caso de serem expostos as situações elencadas no Artigo 483 da Lei Trabalhista, vêm buscando com frequência os Tribunais para pleitear seus direitos no caso de maus empregadores.

A Rescisão Indireta é como se você “demitisse” seu chefe por justa causa. Dentre as causas mais comuns que levam os empregados a recorrer à Justiça, estão o recolhimento irregular do FGTS, assédio moral, rebaixamento de função e trabalhar sem receber salário.

Se reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar todas os valores rescisórios ao então funcionário como se ele tivesse sido desligado sem justa causa, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS, face a “quebra” de contrato pelo empregador

Saiba que se você for vítima de qualquer uma das ofensas elencadas abaixo, no Art.483 da CLT, você tem direito a ter sua “demissão forçada”. Para isso, você deve comunicar o seu empregador que deseja romper seu contrato, cumprir o prazo de vencimento das parcelas de rescisão, evitando assim que venham a alegar que você abandonou seu emprego e só após isso, procurar um advogado para ajuizar sua reclamatória trabalhista

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Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  • a) ato de improbidade;
  • b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  • d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • e) desídia no desempenho das respectivas funções;
  • f) embriaguez habitual ou em serviço;
  • g) violação de segredo da empresa;
  • h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
  • i) abandono de emprego;
  • j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • l) prática constante de jogos de azar.
  • m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
  • Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Cabe lembrar que se o empregador achar que você praticou algum dos atos listados acima, ele deve providenciar sua demissão imediatamente. A não rescisão imediata por justa causa do contrato do empregado é entendida como “perdão tácito”, ou seja, o patrão “perdoou” o empregado e não poderá mais demitir o mesmo. Não se pode alegar fatos ocorridos no passado para consubstanciar uma demissão por justa causa.

Os motivos listados no Artigo 482, são os únicos que podem fazer você ser demitido por justa causa. Evitando essas condutas, você não poderá ser demitido sob essa prerrogativa e poderá trabalhar tranquilo. Entretanto, se você foi demitido por Justa Causa, mas acha que não cometeu nenhuma das infrações do artigo 482 da CLT, ou tem dúvidas, entre em contato com a Turnes Advogados em Porto Alegre. Nossos colaboradores são especializados em Direito Trabalhista e irão orientar a sua REVERSÃO da demissão por justa causa, transformando a mesma em demissão SEM justa causa fazendo com que você não sofra penalidade alguma.
 

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