O que é Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho?


Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho ocorre quando o trabalhador busca a justiça para rescindir seu contrato de trabalho em virtude do empregador cometer falta grave para com seu empregado, como deixar de pagar o salário por meses, não recolher o FGTS de forma regular ou o cometimento de assédio moral. Saiba como buscar seus direitos.

Rescisão contrato de trabalho porto alegre

Cada vez mais os trabalhadores não se deixam injustiçar no ambiente de trabalho e no caso de serem expostos as situações elencadas no Artigo 483 da Lei Trabalhista, vêm buscando com frequência os Tribunais para pleitear seus direitos no caso de maus empregadores.

A Rescisão Indireta é como se você “demitisse” seu chefe por justa causa. Dentre as causas mais comuns que levam os empregados a recorrer à Justiça, estão o recolhimento irregular do FGTS, assédio moral, rebaixamento de função e trabalhar sem receber salário.

Se reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar todas os valores rescisórios ao então funcionário como se ele tivesse sido desligado sem justa causa, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS, face a “quebra” de contrato pelo empregador

Saiba que se você for vítima de qualquer uma das ofensas elencadas abaixo, no Art.483 da CLT, você tem direito a ter sua “demissão forçada”. Para isso, você deve comunicar o seu empregador que deseja romper seu contrato, cumprir o prazo de vencimento das parcelas de rescisão, evitando assim que venham a alegar que você abandonou seu emprego e só após isso, procurar um advogado para ajuizar sua reclamatória trabalhista

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CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
  • a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  • b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  • c) correr perigo manifesto de mal considerável;
  • d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  • e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  • f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
  • § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
  • § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
  • § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)
A Turnes Advogados em Porto Alegre é Especialista em Direito do Trabalho e pode lhe orientar sobre como proceder no caso de descumprimento das obrigações patronais de seu empregador. Entre em contato e teremos prazer em ajudar.
 

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